Estruturas legais para compra e atividades de Iates

No âmbito do CINM, os iates registados no MAR que sejam propriedade de uma empresa sediada no CINM cuja actividade tenha por objecto a compra, gestão e/ou fretar e vender iates (YACHT CO), beneficiam da isenção da taxa de registo inicial bem como de uma redução de 20% da taxa anual de manutenção no ano de registo, de acordo com a lei e regulação em vigor. A própria YACHT CO irá beneficiar das diversas vantagens fiscais garantidas pelo CINM, das quais destacamos a taxa de IRC a 5%.

 

Por sua vez, embora as embarcações de recreio sejam de uso particular, o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), permite o registo destas como embarcações comerciais.

Special Service Commercial Vessels

Há ainda a possibilidade de, através da BV Portugal (Sociedade Classificadora Portuguesa), registar no MAR iates de maior envergadura, mais de 24 metros de comprimento, como special services commercial vessels. Intituladas deste modo, as embarcações podem beneficiar do IVA correspondente a este estatuto nos termos dos respectivos códigos em vigor:

  1. Identificação do iate pela YACHT CO

  2. Apresentação das características do iate e candidatura à classe da BV Portugal

  3. A candidatura é aceite ou recusada após confirmação dos dados apresentados

  4. Se aceite, a BV Portugal enviará uma proposta de acordo e orçamento

  5. Candidatura ao registo no MAR como Special Service Commercial Vessels