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Regime fiscal especial para indivíduos estrangeiros em Portugal

Porquê PORTUGAL?

  

  • 28º país do índice da OCDE tendo em conta o nível de vida e segurança

  • Tempo e qualidade climatérica ambiental (17º país no índice da OCDE)

  • País moderno e cosmopolita

  • 278 Voos diários de Portugal para o mundo

  • Estimadas 3300 horas de Sol por ano, uma das taxas mais altas da Europa

  • Excelentes condições à prática de vários desportos (golfe, vela, mergulho, ciclismo, trekking, etc)

  • Melhor destino europeu de golfe, tem 9 dos melhores 100 campos de golfe europeus

  • Value for money em investimentos imobiliários

  • Custo de vida acessível

 

Regime Fiscal para Residentes Não-Habituais

 

Porquê e Quem?

 

O alto peso fiscal que muitos países exercem sobre os seus indivíduos de altos rendimentos, levaram o Governo Português a buscar uma estratégia que pudesse trazê-los para dentro das nossas fronteiras. Por isso a 23 de Setembro de 2009 um novo regime fiscal conhecido por residentes não habituais publicado no Decreto-lei português nº 249/2009 criado no âmbito do IRS (Imposto sobre o Rendimento da Pessoa Individual). Este Decreto-lei está em vigor desde 1 de Janeiro de 2009.

 

Quem se ajusta e cumpre com o esquema de requisitos está autorizado a ser tributado como residente não habitual por um período consecutivo de 10 anos, o qual uma vez completado torna o referido indivíduo a ser tributado de acordo com as regras gerais do código português do IRS.

 

 

3 Requisitos!!!

 

  1. O candidato pode não ter sido tributado como residente fiscal nos cinco anos anteriores a partir do momento que foi apresentada a candidatura.

  2. O candidato terá de ser considerado como residente fiscal em território português. Para este propósito, ele terá que prevalecer durante um mínimo de 183 dias em Portugal, seja por período consecutivo, seja por tempo interpolado. Na eventualidade de não cumprimento de semelhante período de estadia, o candidato deverá provar que a 31 de Dezembro do ano em questão tem lar à sua disposição com as condições que pressupõem a sua intenção de o manter e ocupar como sua residência habitual.

  3. A candidatura ao estatuto de residente não habitual terá que ser apresentada à Autoridade Tributária (AT) o mais tardar a 31 de Março do ano que se segue ao início da atividade que o candidato pretende exercer sob esse estatuto. O respetivo prazo de apreciação da AT durará um tempo médio de 3 a 4 meses.

 

 

 

O regime fiscal de residente não habitual permite ao contribuinte beneficiar de vantagens fiscais, indicando-se abaixo alguns exemplos de tipos de rendimento incluídos:

 

 

i. Rendimento com origem em Portugal

 

  • Todo o rendimento da categoria A (trabalho dependente) e da categoria B (independente / por conta própria) ganho através do exercício de atividades de elevado valor acrescentado, científicas, artísticas ou de carácter técnico, que caibam no âmbito do regime fiscal do residente não habitual. Tal rendimento será tributado a uma taxa fixa especial de 20%, a qual poderá estar temporariamente sujeita a uma sobretaxa de IRS de 3,5%.

 

  • Qualquer outro rendimento ganho será tributado no âmbito do regime geral, i.e., à taxa de IRS geral e progressiva até aos 48%, com uma sobretaxa temporária de 3,5%, sempre que a remuneração mensal exceda o salário mínimo, com a possível aplicação de uma taxa de solidariedade progressiva sempre que o rendimento coletado ultrapasse os € 80 000; A parcela que excede € 250 000, estará sujeita a uma sobretaxa temporária de 5%.

 

ii. Rendimento proveniente do exterior

 

  • Todo o rendimento da categoria A que já tenha sido tributado no país de origem em conformidade com o Tratado de Dupla Tributação celebrado entre Portugal e esse Estado ficará isento de tributação em Portugal. Se a origem desse rendimento for de um país com o qual não exista Tratado/Acordo de Dupla Tributação em vigor e que se comprove que semelhante rendimento não foi ganho/obtido em território português, com base nos critérios do nº 1 do artigo 4º do CIRS, também se aplica isenção fiscal em Portugal.

 

  • O rendimento da categoria B também está isento de tributação em Portugal, caso tenha sido obtido através do exercício de atividades consideradas de elevado valor acrescentado e que façam parte da lista abaixo mencionada, ou se o mesmo resultar de propriedade intelectual ou industrial, ou até da prestação de informação referente a uma experiência nos sectores industrial, científico ou comercial.

 

  • O rendimento das categorias E (rendimento de capital), F (rendimento de propriedade), e G (rendimento resultante de mais-valias de capital) também podem ser isentos de tributação em Portugal, se puderem ser tributados no outro país contratante, em conformidade com o ADT para eliminar a dupla tributação, celebrado entre Portugal e esse Estado. Sempre que não exista ADT em vigor entre Portugal e Estado de origem do rendimento, mas esse rendimento possa ser tributado naquele país, território ou região de acordo com o modelo de Convenção fiscal da OCDE sobre os rendimentos e propriedade com as observações e reservas levantadas por Portugal, a isenção também se aplica. Nenhum rendimento qualquer que seja a sua natureza, pode ser proveniente de um país incluído na lista aprovada pelo Ministério de Estado e das Finanças (Portaria no. 292/2011 de 8 de Novembro), conhecida por lista negra dos paraísos fiscais. Tal rendimento, tal como o de categoria A, nos termos e critérios do nº 1 do artigo 4º do CRS, não poderá ser considerado como tendo sido obtido em Portugal.

 

  • Para o rendimento das pensões, a isenção aplicar-se-á somente se o mesmo não gerou deduções que excedam um determinado valor, nos termos do nº 2 do artigo 25º do CIRS, e que tenha sido apenas tributado num Estado com o qual Portugal tenha um ADT em vigor e em conformidade com ele. Semelhante rendimento não pode ser considerado com tendo sido obtido em Portugal sob os critérios do nº 1 do artigo 18º do CIRS.

 

 

Atividades consideradas de elevado valor acrescentado:

 

1 - Arquitetos, engenheiros e similares:

101 - Arquitetos

102 - Engenheiros

103 - Geólogos

2 – Artistas visuais, atores e músicos:

201 – Artistas de teatro, ballet, cinema, rádio e televisão

202 - Cantores

203 - Escultores

204 - Músicos

205 - Pintores

3 - Auditores:

301 - Auditores

302 – Consultores fiscais

4 – Médicos e dentistas:

401 - Dentistas

402 – Analistas médicos

403 – Cirurgiões clínicos

404 – Médico de bordo

405 – Clínicos gerais

406 - Dentistas

407 – Dentistas clínicos

408 – Médicos psiquiatras

409 – Gastroenterologistas

410 - Oftalmologistas

411 – Cirurgiões ortopédicos

412 – Especialistas ORL (otorrinolaringologistas)

413 - Pediatras

404 - Radiologistas

405 – Médicos de outras especialidades

5 - Professores:

501 – Professores universitários

6 - Psicólogos:

601 - Psicólogos

7 – Profissionais liberais, técnicos e similares:

701 - Arqueólogos

702 - Biólogos e peritos em ciências vivas

703 – Programadores informáticos

704 – Consultores de Software e atividades relacionadas com tecnologias de informação e computação

705 – Atividades de programação informática

706 – Atividades de consultoria informática

707 - Management e operação de equipamento informático

708 – Serviços de dados

709 – Processamento de dados, hosting e atividades correlacionadas; Portais Web

710 - Processamento de dados, hosting e atividades correlacionadas

711 – Outras atividades de serviços de dados

712 – Novas agências

713 – Outras atividades de serviços de informação

714 – Pesquisa científica e desenvolvimento

715 – Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências da natureza e engenharia

716 – Pesquisa e desenvolvimento em biotecnologia

717 - Designers

8 - Investidores, Gestores e Administradores:

801 - Investidores, Diretores/Administradores e managers/gerentes de sociedades que promovam investimento produtivo, desde que ligados a projetos e contratos de concessão que sejam elegíveis para benefícios fiscais nos termos do Código Fiscal (em matéria de Investimento)

802 – Gestão de topo

 

 

Para mais esclarecimentos, queira por favor contactar-nos